Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4264/2008
Data
11/11/2008
Ementa
Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-11;4264
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=612576 ]

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