Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 4249/2008
Data
2007
Apelido
[ PLS 500/2007 > PL 4249/2008 ]
Ementa
Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;500
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-06;4249
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=611488 ]
Texto
2008-11-05
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4762898&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2008-11-05
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4762889&disposition=inline ]
Texto
2008-05-06
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4762907&disposition=inline ]
Texto
2007-08-23
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4762916&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-08-23
Projeto de Lei Ordinária [ Institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=646008&disposition=inline ]

2023-01-28T03:54:50.000Z [ 1120866 ]