Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4216/2008
Data
30/10/2008
Ementa
Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescendo vedação relativa a alteração, no período eleitoral, das normas que regulam o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-10-30;4216
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=609087 ]

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