Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4197/2008
Data
29/10/2008
Ementa
Altera o Código Penal para modificar a interrupção da prescrição para o condenado fugitivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-10-29;4197
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=608589 ]

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