Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4176/2008
Data
28/10/2008
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-10-28;4176
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=607831 ]

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