Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4151/2008
Data
21/10/2008
Ementa
Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-10-21;4151
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=606436 ]

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