Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4129/2008
Data
14/10/2008
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-10-14;4129
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=603911 ]

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