Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4114/2008
Data
14/10/2008
Ementa
Acrescenta o § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, conforme a seguinte redação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-10-14;4114

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=603832 ]

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