Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4112/2008
Data
14/10/2008
Ementa
Introduz inciso no art. 649 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens tombados pelo Poder Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-10-14;4112
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=603775 ]

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