Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 4101/2008
Data
2005
Apelido
[ PLS 17/2005 > PL 4101/2008 ]
Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet).
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2005;17
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-10-08;4101
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=602222 ]
Texto Final Revisado
2008-09-29
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3733056&disposition=inline ]
Texto
2008-08-27
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3733074&disposition=inline ]
Texto
2008-08-06
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3733065&disposition=inline ]
Texto
2007-05-30
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3733084&disposition=inline ]
Texto Inicial
2005-02-21
Projeto de Lei Ordinária [ Estabelece normas para a divulgação, na Rede Mundial de Computadores (Internet), de informações sobre programas de transferência de renda mantidos por Estados e Municípios com a participação de recursos da União. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=665897&disposition=inline ]

2023-01-28T03:54:47.000Z [ 1120179 ]