Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4084/2008
Data
08/10/2008
Ementa
Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que "Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências" para incluir novo artigo permitindo a emissão de duplicata por meio eletrônico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-10-08;4084

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=601967 ]

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