Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3723104&disposition=inline ]
Publicação Original
2008-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=601650 ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2008-03-07
Projeto de Lei Ordinária [ Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=516909&disposition=inline ]