Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4054/2008
Data
07/10/2008
Ementa
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir, como segurado obrigatório, o estagiário que, nesta qualidade, presta serviços e aufere remuneração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-10-07;4054
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=601528 ]

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