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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PLS 313/2008 MERCOSUL
Data
07/10/2008
Ementa
Institui o Estatuto de Fronteira para os municípios de linha de fronteira e cidades-gêmeas localizados na Faixa de Fronteira do Brasil, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-10-07;313
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2008-10-07
Câmara dos Deputados
(application/msword)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor= ]
2023-01-28T03:54:47.000Z [ 1120192 ]