Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4030/2008
Data
18/09/2008
Ementa
Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-09-18;4030
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2008-09-18
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=599699 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=599699 ]
2023-01-28T03:54:46.000Z [ 1120093 ]