Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4014/2008
Data
03/09/2008
Ementa
Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos editais que versarem sobre os contratos de prestação de serviço celebrados pela Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-09-03;4014
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=596389 ]

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