Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3995/2008
Data
03/09/2008
Ementa
Acrescenta incisos ao art. 10 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-09-03;3995
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=596154 ]

2023-01-28T03:54:45.000Z [ 1120048 ]