Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3967/2008
Data
02/09/2008
Ementa
Altera o § 3º e acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-09-02;3967
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-09-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=595661 ]

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