Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3964/2008
Data
02/09/2008
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-09-02;3964
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-09-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=595636 ]

2023-01-28T03:54:44.000Z [ 1120008 ]