Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3939/2008
Data
2004
Apelido
[ PLS 98/2004 > PL 3939/2008 ]
Ementa
Revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2004;98
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-08-28;3939
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-08-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=595015 ]
Texto Final Revisado
2008-08-27
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3749052&disposition=inline ]
Texto
2008-08-14
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3749061&disposition=inline ]

2023-01-28T03:54:44.000Z [ 1119977 ]