Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3935/2008
Data
2007
Apelido
[ PLS 666/2007 > PL 3935/2008 ]
Ementa
Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;666
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-08-28;3935
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-08-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=594922 ]
Texto Final Revisado
2008-08-25
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3929138&disposition=inline ]
Texto
2008-08-13
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3929156&disposition=inline ]
Texto
2008-08-06
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3929147&disposition=inline ]
Texto
2007-11-21
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3929129&disposition=inline ]
Texto
2007-11-21
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3929166&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-11-21
Projeto de Lei Ordinária [ Regulamenta a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX, do art. 7º, da Constituição Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=643135&disposition=inline ]

2023-01-28T03:54:44.000Z [ 1119970 ]