Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3930/2008
Data
21/08/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a responsabilização solidária dos partidos políticos e dos respectivos dirigentes por danos causados ao erário público por agentes políticos com vida pregressa incompatível com a moralidade e a probidade indispensáveis ao exercício do mandato eletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-08-21;3930
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=593447 ]

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