Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3919/2008
Data
2007
Apelido
[ PLS 476/2007 > PL 3919/2008 ]
Ementa
Modifica o parágrafo único do art. 100 e a alínea "d" do inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para tornar explícita, na hipótese de acidente de aeronaves, a possibilidade de o autor ajuizar a ação de reparação de dano no foro de seu domicílio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;476
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-08-20;3919
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=593181 ]
Texto Final Revisado
2008-08-18
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3565621&disposition=inline ]
Texto
2008-08-07
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3565639&disposition=inline ]
Texto
2008-07-09
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3565630&disposition=inline ]
Texto
2007-08-15
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3565649&disposition=inline ]
Texto
2007-08-14
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3565612&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-08-14
Projeto de Lei Ordinária [ Modifica o parágrafo único do art. 100 e acrescenta alínea ao inc. II do art. 275, ambos da Lei º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para estender regra de fixação de competência ao foro do domicílio da vítima de acidente aéreo ou de seu sucessor e prever o rito sumário nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes desse fato. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=646504&disposition=inline ]

2023-01-28T03:54:43.000Z [ 1119834 ]