Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3908/2008
Data
2005
Apelido
[ PLS 273/2005 > PL 3908/2008 : LEI-13144-2015-07-06 ]
Ementa
Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2005;273
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-08-20;3908
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.144, de 6 de Julho de 2015
Norma Gerada
Lei nº 13.144 de 06/07/2015

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=593166 ]
Texto Final Revisado
2008-08-14
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3668831&disposition=inline ]
Texto
2008-07-30
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3668849&disposition=inline ]
Texto
2008-07-09
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3668840&disposition=inline ]
Texto
2005-08-10
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3668859&disposition=inline ]
Texto
2005-08-04
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3668822&disposition=inline ]
Texto Inicial
2005-08-04
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=661851&disposition=inline ]

2023-01-28T03:54:43.000Z [ 1119812 ]