Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3884/2008
Data
13/08/2008
Ementa
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, modifica o inciso III do art. 96, acrescenta o Parágrafo Único ao art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-08-13;3884
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=591933 ]

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