Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3876/2008
Data
13/08/2008
Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo a contratação opcional de seguro de responsabilidade civil por risco e dano ambiental, no momento da emissão da licença ambiental prévia, como forma de permitir o início imediato da obra e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-08-13;3876

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=591822 ]

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