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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3871/2008
Data
13/08/2008
Ementa
Altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-08-13;3871
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2008-08-13
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=591754 ]
2023-01-28T03:54:43.000Z [ 1119766 ]