Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3870/2008
Data
13/08/2008
Ementa
Altera o art. 6°, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas quanto ao uso de armas para defesa pessoal em decorrência da atividade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-08-13;3870
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=591745 ]

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