Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3867/2008
Data
13/08/2008
Ementa
Estabelece prazo mínimo de noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação, sem agravamento da penalidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-08-13;3867
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=591719 ]

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