Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3853/2008
Data
12/08/2008
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-08-12;3853
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-08-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=591272 ]

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