Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3824/2008
Data
12/08/2008
Ementa
Acrescenta art. 25-B à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para equiparar o produtor rural pessoa jurídica ao produtor rural pessoa física, para fins de contribuição previdenciária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-08-12;3824

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-08-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=590907 ]

2023-01-28T03:54:42.000Z [ 1119709 ]