Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3808/2008
Data
06/08/2008
Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o indígena como segurado facultativo da previdência social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-08-06;3808
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=589958 ]

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