Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3773/2008
Data
2008
Apelido
[ PLS 250/2008 > PL 3773/2008 : LEI-11829-2008-11-25 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2008;250
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-18;3773
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.829, de 25 de Novembro de 2008
Norma Gerada
Lei nº 11.829 de 25/11/2008

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=588055 ]
Redação Final de Plenário
2008-07-14
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4329710&disposition=inline ]
Texto
2008-07-10
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4329719&disposition=inline ]

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