Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3766/2008
Data
17/07/2008
Ementa
Altera a redação da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de incidência da contribuição previdenciária as despesas realizadas pelos empregadores com educação e treinamento de seus empregados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-17;3766
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=587654 ]

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