Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3761/2008
Data
16/07/2008
Ementa
Dá nova redação ao artigo 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, de modo a vedar a execução provisória de sentenças de primeira instância em que haja recurso pendente, quando o executado for entidade sem fins lucrativos, fundação, partido político, sindicato e central sindical."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-16;3761
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=587412 ]

2023-01-28T03:54:41.000Z [ 1119618 ]