Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3755/2008
Data
16/07/2008
Ementa
Define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-16;3755
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=587340 ]

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