Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3751/2008
Data
16/07/2008
Ementa
Inclui o art. 347-A no Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-16;3751

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=587312 ]

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