Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3748/2008
Data
16/07/2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão à mãe que mantenha a criança nascida de gravidez decorrente de estupro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-16;3748
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=587119 ]

2023-01-28T03:54:40.000Z [ 1119601 ]