Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3735/2008
Data
15/07/2008
Ementa
Dá nova redação ao inciso II e inclui parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-15;3735
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=586762 ]

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