Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3731/2008
Data
15/07/2008
Ementa
Inclui inciso VI no § 2º do art. 121 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e modifica a redação do § 4º do mesmo artigo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-15;3731
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=586722 ]

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