Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3696/2008
Data
09/07/2008
Ementa
Altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-09;3696
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=584864 ]

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