Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3669/2008
Data
03/07/2008
Ementa
Altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 - Lei de Execução penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-03;3669
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=583165 ]

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