Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3662/2008
Data
03/07/2008
Ementa
Veda ao fornecedor oferecer serviço de atendimento que implique ônus ao consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-03;3662
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=583147 ]

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