Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3646/2008
Data
02/07/2008
Ementa
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-02;3646
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=582293 ]

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