[ Projeto de Lei (CD) nº 3644/2008 > Projeto de Lei da Câmara nº 81/2009 ]
Data
02/07/2008
Apelido
[ PL 3644/2008 > PLC 81/2009 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (Exclui as despesas com Oficiais de Justiça da isenção de custas, prevista na Lei dos Juizados Especiais).
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3884717&disposition=inline ]
Texto
2009-05-19
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3884708&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2009-05-13
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (Exclui as despesas com Oficiais de Justiça da isenção de custas, prevista na Lei dos Juizados Especiais). ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=526762&disposition=inline ]
Publicação Original
2008-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=582235 ]