Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3644/2008 > Projeto de Lei da Câmara nº 81/2009 ]
Data
02/07/2008
Apelido
[ PL 3644/2008 > PLC 81/2009 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (Exclui as despesas com Oficiais de Justiça da isenção de custas, prevista na Lei dos Juizados Especiais).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-02;3644
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2009;81
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-09-15
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3884717&disposition=inline ]
Texto
2009-05-19
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3884708&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2009-05-13
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (Exclui as despesas com Oficiais de Justiça da isenção de custas, prevista na Lei dos Juizados Especiais). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=526762&disposition=inline ]
Publicação Original
2008-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=582235 ]

2023-01-28T03:54:39.000Z [ 1119230 ]