Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3634/2008
Data
01/07/2008
Ementa
Introduz art. 123-A, no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de omissão de ato impeditivo de suicídio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-07-01;3634
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-07-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=584470 ]

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