Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3618/2008
Data
24/06/2008
Ementa
Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos sem procedência ou falsificados, popularmente conhecidos como "piratas"
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-06-24;3618
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-06-24
Câmara dos Deputados (application/msword) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor= ]

2023-01-28T03:54:38.000Z [ 1119190 ]