Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3595/2008
Data
18/06/2008
Ementa
Dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-06-18;3595
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=577586 ]

2023-01-28T03:54:38.000Z [ 1119159 ]