Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3584/2008
Data
18/06/2008
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre bancos de dados sobre pessoas com deficiência, com o objetivo de preencher as quotas legais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-06-18;3584

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=577339 ]

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