Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3580/2008
Data
17/06/2008
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, atribuindo a entidades representativas da categoria profissional dos pescadores competência para a emissão de documento necessário à habilitação ao benefício do seguro-desemprego.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-06-17;3580
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=577087 ]

2023-01-28T03:54:38.000Z [ 1119138 ]